Câmara aprova projetos voltados ao comércio
Fonte: Câmara Municipal de Praia Grande
Propostas versam sobre licenças de ambulantes; bancas de jornais e elementos de publicidade
A Câmara Municipal de Praia Grande aprovou na noite da última quarta-feira (23), em votação simbólica e em duas discussões, três projetos voltados ao comércio. As propostas versam sobre as licenças de ambulantes; ampliam as atividades de bancas de jornais e disciplinam elementos de publicidade para compor a fachada dos estabelecimentos. Além destes, outros cinco trabalhos também foram votados em sessão ordinária e extraordinária, realizadas em seqüência, na mesma noite por convocação do presidente, Sergio Luiz Schiano de Souza, o Serginho Sim (PSB). A medida teve o objetivo de desafogar a pauta, devido ao grande volume de trabalhos tramitando na Casa de Leis.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 23/ 13, de autoria do Executivo, disciplina a expedição, pela Secretaria de Promoção Social, de autorização social para exercício do comércio ambulante. A nova proposta substitui o termo licença por autorização e tem regras prioritárias mais claras para concessão, como maior tempo de residência no Município; maiores encargos familiares; mulheres arrimo de família; maior tempo de desemprego e maior idade.
“O projeto é bem transparente e visa acabar com a prática de pessoas de fora, que se aproveitam das licenças apenas na temporada para lucrar, pois obriga a renovação a cada seis meses. Portanto será uma forma mais justa de beneficiar quem realmente está precisando“, afirmou o vereador Marcelino Santos Gomes (PPS).
Também foi confirmado PLC que nº 24/14 altera a polêmica Lei Complementar nº 636/12, que regulamenta a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município, tratando da publicidade ao ar livre, com o propósito de evitar a poluição visual. A norma aprovada no final do ano passado, que chegou ser chamada de “Lei Kassab”, ganhou nova redação em alguns itens, como a ocupação da testada do imóvel com publicidade, que era de 40% na proposta original, passou para 50% e chegou a 60%, com emenda aprovada do vereador Marco Antonio de Sousa, o Marquinho (PMN).
O líder do prefeito, vereador Roberto Andrade e Silva, o Betinho (PMDB) ressaltou que a nova legislação, mais branda, é resultado de conversas e reivindicações de comerciantes, intermediadas pela Câmara. “Buscamos todas as formas possíveis de adequar esta lei, que já está em vigência. Levamos este diálogo ao Executivo, que formou uma comissão para reformar a norma. O bom senso vai prevalecer. Mas, é importante enaltecer que se trata de um tema muito mais amplo que a publicidade em comércios”, disse.
Ainda foi aprovado o PLC nº 25/13, que estabelece normas de permissão de uso de próprios municipais para instalação de bancas de jornal e revista, ampliando a gama de produtos a serem comercializados no local. “Com a internet, poucas pessoas compram jornais. Por isso temos que pensar nos jornaleiros. Com a norma, as bancas de jornais podem se tornar pequenas lojas de conveniência. Isto é bom para o comerciante, pois é um grande avanço, que vai dar condições para que ele possa sobreviver”, destacou o vereador Antonio Eduardo Serrano, Doutor Serrano (PSB), que já havia apresentado uma série de trabalhos acerca do tema.
PPA
O Projeto de Lei nº 54/13, que estabelece o Plano Plurianual (PPA), que compõe as metas a serem cumpridas pelo Município nos próximos quatro anos (2014-2017) foi aprovado em segunda discussão. O texto já havia passado em primeira discussão, durante a 31ª Sessão Ordinária, e voltou à pauta na 33ª, após intervalo de dez dias, prazo estipulado na Lei Orgânica do Município.
Outros Projetos
Durante a plenária, ainda foram aprovados em primeira e segunda discussões, o PLC nº 22/13, que disciplina a implantação e o funcionamento de infraestrutura para transmissora de radiocomunicação e suporte no Município. A proposta atualiza legislação que versa, entre outras questões, acerca da instalação de antenas transmissoras de operadoras de telefonia. A medida se dá em face dos avanços tecnológicos e maior adensamento urbano. “Obriga um melhor serviço e previne que antenas sejam instaladas em áreas residenciais", destacou o vereador Carlos Eduardo Gonçalves Karan (PDT), que vem atuando em prol da melhoria do serviço de operadoras de telefonia móvel no Município.
Também foram aprovados o Projeto de Lei (PL) nº 66/13, do Executivo que estabelece normas para a declaração de utilidade pública para sociedades civis, associações e fundações; e o PL nº 65/13, do vereador Ednaldo Santos Passos, o Reco (SDD), que dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicar aos órgãos de proteção da criança e do adolescente os casos de uso e abuso de álcool e drogas.
Por fim, foi aprovado o Requerimento nº 321/13, da vereadora Janaina Ballaris (PT). A parlamentar solicitou o envio da prestação de contas do Instituto de Previdência Municipal (IPMPG) referente aos exercícios de 2011 e 2012, bem como os respectivos relatórios e apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas.
