BLOG DO SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DA BAIXADA SANTISTA: Certificado Digital

Simples: certificado digital será exigido às empresas com mais de 5 empregados

Imagem: Andréa Mano

Foi aprovada a Resolução CGSN nº 125, que altera alguns pontos da Resolução CGSN nº 94/2011(reguladora do Simples nacional). Entre as mudanças, a obrigação do uso de Certificado Digital teve o limite de funcionários alterado.

As novas definições exigem o uso de Certificado Digital para o envio de informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias por meio da GFIP e do eSocial. Em julho, será obrigatório para empregadores com mais de 5 funcionários e, em 2017, para os que tiverem mais de 3 empregados.

Cronograma de obrigatoriedade

a) até 31 de dezembro de 2015, para empresas com mais de 10 (dez) empregados;

b) a partir de 1º de janeiro de 2016, para empresas com mais de 8 (oito) empregados;

c) a partir de 1º de julho de 2016, para empresas com mais de 5 (cinco) empregados;

d) a partir de 1º de julho de 2017, para empresas com mais de 3 (três) empregados.

Os Contadores que possuem clientes englobados no Simples Nacional com mais de 5 funcionários devem indicar a compra do Certificado Digital, no padrão ICP-Brasil, o quanto antes, pois a validação da Identidade Digital exige a presença do titular, e o prazo está se esgotando.

Para os clientes que já têm Certificado Digital a atenção deve voltar-se à validade. Com o Certificado Digital expirado, o empregador não poderá enviar as informações.

Os empresários que ainda não tiverem o Certificado Digital podem adquiri-lo no site do sindicato www.scvbs.com.br ou pelo telefone (13) 2101-2868. A identidade eletrônica, além de garantir a segurança das informações, pode ser utilizada para assinar documentos com validade jurídica no ambiente online, dispensando custos com impressões e autenticações. Fique atento ao prazo!

Fonte: Receita Federal do Brasil

A Resolução nº 125 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGNS), vigente desde o dia 1º de janeiro, tornou obrigatória a certificação digital para todas as empresas optantes pelo Simples Nacional com mais de oito funcionários. Antes disso, a obrigatoriedade era apenas para firmas com mais de 10 empregados.

Tanto a entrega da GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social), quanto o recolhimento do FGTS ou de declarações relativas ao e-Social (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) exigem certificado digital.

Já as empresas com mais de cinco e de três funcionários terão fazer a entrega das guias a partir de 1º de julho de 2016 e 1º de julho de 2017, respectivamente, por meio de documento eletrônico, O prazo para empresas que possuem mais de dez funcionários ocorreu em 21 de dezembro de 2015.

A certificação digital também poderá ser solicitada para entrega aos Estados das informações relativas à substituição tributária, diferencial de alíquota ou recolhimento antecipado do ICMS, desde que a empresa já esteja obrigada à emissão de documento fiscal eletrônico.

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Novos limites para exigência da certificação digital para a apresentação da GFIP e eSocial:

a) até 31 de dezembro de 2015, para empresas com mais de dez empregados;
b) a partir de 1º de janeiro de 2016, para empresas com mais de oito empregados;
c) a partir de 1º de julho de 2016, para empresas com mais de cinco empregados;
d) a partir de 1º de julho de 2017, para empresas com mais de três empregados.

Parcelamento do Simples Nacional: prorrogação até 31 de dezembro de 2016 da autorização para que a RFB não exija, no reparcelamento, os percentuais de 10% ou 20% previstos no artigo 53 do Regulamento do Simples Nacional, e permissão de um pedido de parcelamento por ano-calendário, devendo a ME ou EPP desistir previamente de eventual parcelamento em vigor.

Fase transitória da fiscalização do Simples Nacional: prorrogado o prazo para a utilização da fase transitória da fiscalização do Simples Nacional, na qual o ente federado utiliza alternativamente os procedimentos administrativos fiscais previstos em sua própria legislação. Tal procedimento pode ser utilizados para os fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2014, até 31 de dezembro de 2016; a partir de 1º de janeiro de 2015, até 31 de dezembro de 2017; e para todos os fatos geradores, até 31 de dezembro de 2017, em situações especiais previstas no regulamento.

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No Sindicato do Comércio Varejista da Baixada Santista você pode adquirir o Certificado Digital, contando com atendimento em espaço climatizado. Entre em contato pelo número (13) 2101-2823 e marque seu horário!