BLOG DO SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DA BAIXADA SANTISTA: MEI

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Tenda do Sebrae auxiliou empreendedores

A 8ª Semana do Microempreendedor Individual terminou no último sábado em todo o país e teve propósito de apoiar os empresários com informações e orientações sobre a Declaração Anual de Faturamento (DAS), com prazo de vencimento no próximo dia 31. A Semana também serviu de oportunidade para os MEI se atualizarem sobre os benefícios previdenciários e as obrigações tributárias e trabalhistas, e para os profissionais autônomos formalizarem seus pequenos negócios.

O Sebrae montou tendas em pontos estratégicos, nas capitais e em cidades-polo, onde se observou um grande fluxo de pessoas para facilitar o acesso dos microempreendedores e potenciais empreendedores em todo o país. Na Baixada Santista, a tenda do Sebrae foi montada em São Vicente, na Praça do Correios.

"Pudemos ampliar as possibilidades de mercado para os MEI e para potenciais empresários, em especial, aqueles que buscam no empreendedorismo uma resposta para o desemprego”, afirmou a diretora-técnica do Sebrae, Heloisa Menezes.

A cabeleireira Cida Marques aproveitou a tenda em São Vicente para regularizar sua formalização. "Achei muito boa a realização desse evento para tirar dúvidas sobre o MEI", disse.

No País todo são 5.940.042 inscritos, sendo que 1.513.628 só no Estado de São Paulo
(Arte/TUTU)

Com o reajuste do salário mínimo para R$ 880 desde o dia 1º de janeiro de 2016, a contribuição previdenciária (INSS) do Microempreendedor Individual (MEI) foi reajustada para R$ 44. O valor desta contribuição corresponde a 5% do salário mínimo vigente.

Dessa forma, considerando que o MEI ainda paga R$ 1 de ICMS ou R$ 5,00 de ISS, desde a competência de janeiro de 2016 (vencimento em 22/2/2016) o valor mensal é de R$ 45 para os vendedores e pequenos industriais, e de R$ 49 para os prestadores de serviços.

Para a assessoria jurídica da FecomercioSP, a majoração não se refletirá nas contas públicas, porque trata-se apenas de atualização monetária dos valores.

Expansão e inadimplência

Com relação ao número de adesões ao Programa Microempreendedor Individual, de acordo com informações divulgadas pelo Portal do MEI, em março de 2016 eram 5.940.042 inscritos em todo o País, sendo que 1.513.628 só no Estado de São Paulo.

Ao lado da expansão da categoria verificada em todo o território nacional, também se eleva o número de inadimplentes. Em 2013, cerca de 53,5% dos inscritos como MEI não realizaram o pagamento em dia. Na época, o governo acreditava que grande parte não efetuava o pagamento mensal por desconhecimento.

Assim, em 2014 e 2015 o Carnê da Cidadania do MEI começou a ser enviado via postal para o endereço de cada inscrito. Entretanto, não houve alteração significativa do número de inadimplência. A média nacional alcançou 54,9% em 2014 e de 55,51% no ano passado, segundo dados da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa.

Em 2016, as autoridades decidiram suspender o envio dos boletos, que voltaram a ser impressos via internet. Hoje, parte dos especialistas atribui a persistência em altos patamares da inadimplência ao fato do MEI deixar de exercer a atividade e não dar baixa na empresa.

O empreendedor individual com débitos em aberto referentes à arrecadação mensal fica impedido de obter Certidões Negativas de Débito junto à Receita Federal enquanto não quitar as dívidas – incluindo as multas – e fizer a declaração anual simplificada. Assim, será impedido de, na maioria dos casos, adquirir um imóvel, realizar algum procedimento junto ao governo federal ou contratar um financiamento. Além disso, perde a cobertura previdenciária.

Fonte: Fecomércio

Sebrae-SP terá atendimento especial de 2 a 7 de maio em todos os 33 escritórios regionais; tenda será montada em São Vicente com plantão de consultores e ações para incentivar formalização, a certo de dívidas com o fisco e mostrar caminhos para o crescimento do negócio

Diante da alta do desemprego, a abertura do próprio negócio aparece como uma alternativa de muitos brasileiros para enfrentar a crise. Considerado a porta de entrada para o empreendedorismo, o microempreendedor individual (MEI) já registra 1,5 milhão de pessoas no Estado de São Pau lo e terá uma semana dedicada a esses profissionais. A 8ª edição da Semana do MEI, promovida pelo Sebrae-SP, vai ocorrer de 2 a 7 de maio e mobilizará todos os canais de atendimento da entidade na capital, interior e região metropolitana.

Os 33 escritórios regionais trabalharão em esquema especial durante a Semana do MEI, serão montadas cinco tendas e três praças d e atendimento, além da mobilização de toda a frota do Sebrae Móvel para incentivar a formalização, o acerto com o fisco e mostrar os caminhos para o crescimento e desenvolvimento sustentável do negócio.

Na Baixada Santista a programação conta com uma tenda que será montada em

São Vicente, na Praça Coronel Lopes, com plantão de atendimento de consultores e diversos parceiros com informações para formalização de MEIs, acerto de boletos em atraso, orientações sobre crédito, palestras e oficinas sobre gestão de empresas, entre outros. No dia 03/05 (3ª feira), a Praia Grande receberá a caravana do Sebrae Móvel, que contará co m plantão de atendimento em três unidades móveis que ficarão estacionadas no Espaço Alvorada, onde os especialistas do Sebrae-SP prestarão atendimento ao s MEIs e candidatos a empreendedores.

Essa é a segunda vez que São Vicente recebe uma tenda do MEI. “No ano passado foram mais de 700 atendimentos durante a semana e nossa expectativa para esse ano é receber pelo menos 10% a mais de público. Quem passar pela tenda poderá sair com todas as pendências do MEI em dia, além de receber bastante orientação de como manter a empresa no rumo certo”, acrescenta Paulo Sergio Brito Franzosi, gerente regional do Sebrae-SP na Baixada Santista.

Das 4,1 milhões de micro e pequenas empresas ativas no Estado de São Paulo,

1,5 milhão ou 36% são MEIs. Só de 2014 para 2015, a categoria cresceu 32,7%, quando passou de 1,064 milhão para 1,412 milhão. "E m outros tempos este aumento seria comemorado como sinal de prosperidade e força da cultura empreendedora no País. Neste aumento é reflexo do lado B da recessão econômica, que força parte dos 10 milhões de desempregados, com poucas chances de recolocação no mercado, a trilhar o caminho do empreendedorismo, por necessidade, como alternativa para manter a renda familiar", afirma o presidente do Sebrae-SP, Paulo Skaf.

Esta tendência já foi captada na pesquisa Global En trepreneurship Monitor (GEM). A proporção de empreendedores por necessidade aumentou de 29% em

2014 para 44% em 2015, enquanto os empreendedores por oportunidade caíram de 71% para 56% no mesmo período. O desempenho dos MEIs também foi afetado. A pesquisa Indicadores do Sebrae-SP mostra que o faturamento dos MEIs paulistas caiu 27% em fevereiro em comparação com igual mês de 2015.

Sobre o MEI

Com o avanço da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa foi criada a figura do

Microempreendedor Individual (MEI), através da Lei Complementar 128/2008, com vigência a partir de julho de 2009. O MEI é a p essoa que trabalha por conta própria e se legaliza como pequeno empresário. Para se enquadrar nas regras é necessário faturar no máximo R$ 60 mil/ ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter no máximo um empregado contratado, que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. O e mpreendedor tem direito a carga tributária reduzida e faz o pagamento de carn ê mensal, com valores fixos durante o ano. Para 2016, esses valores variam, dependendo da atividade, de R$ 45 a R$ 50.

Confira as atividades da Semana do MEI na Baixada Santista:

02/05 – segunda-feira

- 09h30 às 12h30 – Oficina Fluxo de Caixa - Sala do Empreendedor Santista – Rua João Pessoa, 132 – Centro – Santos/SP

- 14h00 às 17h00 – Oficina Sei Planejar - Tenda do MEI São Vicente - Praça Coronel Lopes s/nº - Centro (Praça do Correios) - São Vicen te

03/05 – terça-feira

- 09h30 às 10h30 – Palestra “Como se tornar um microempreendedor individual” - Tenda do MEI São Vicente - Praça Coronel Lopes s/nº - Centro (Praça do Correios) - São Vicente

- 14h00 às 17h00 – Oficina “SEI Empreender” - Tenda do MEI São Vicente - Praça Coronel Lopes s/nº - Centro (Praça do Correios) - São Vicente

- 14h00 às 17h00 – Oficina “SEI Formar Preço”- Espaço Alvorada, s/nº (Av Ministro Marcos Freire, altura do nº 6634) – Quietude – Praia Grande

04/05 – quarta-feira

- 09h30 às 10h30 - Palestra – “Como se tornar um microempreendedor individual” - Tenda do MEI São Vicente - Praça Coronel Lopes s/nº - Centro (Praça do Correios) - São Vicente

- 09h00 às 11h00 - Seminário – “Finanças em Tempos de Crise” - Associação Comercial de Praia Grande - – Rua Espírito Santo, 782 – Boqueirão – Praia Grande

- 14h00 às 17h00 - Oficina – “SEI Formar Preço” - Tenda do MEI São Vicente - Praça Coronel Lopes s/nº - Centro (Praça do Correios) - São Vicente

05/05 – quinta-feira

- 09h30 às 10h30 - Palestra – “Como se tornar um microempreendedor individual” - Tenda do MEI São Vicente - Praça Coronel Lopes s/nº - Centro (Praça do Correios) - São Vicente

- 09h às 11h00 - Seminário – “Finanças em Tempos de Crise” - Associação Comercial

de São Vicente - R. Jacob Emmerich, 1238 - Parque Bitaru, São Vicente

- 14h00 às 17h00 - Oficina – “SEI Crescer” - Tenda do MEI São Vicente - Praça Coronel Lopes s/nº - Centro (Praça do Correios) - São Vicente

06/05 – sexta-feira

- 09h30 às 12h30 - Balcão de Microcrédito - Tenda do MEI São Vicente - Praça Coronel Lopes s/nº - Centro (Praça do Correios) - São Vicente

- 14h ás 17h00 - Balcão de Microcrédito - Tenda do MEI São Vicente - Praça Coronel Lopes s/nº - Centro (Praça do Correios) - São Vicen te

07/05 – sábado

09h00 às 15h00 – Plantão de atendimento na Tenda do MEI em São Vicente, e no Escritório Regional do Sebrae-SP em Santos.

Documento é obrigatório e atraso gera multa, restrições e perda de benefícios. No Brasil já são mais de 4,8 milhões de MEIS em profissões como costureira, manicure, pintor, cabelereira, entre outras

Os Microempreendedores Individuais do Estado de São Paulo têm até o dia 31 de maio para entregar a Declaração Anual Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI), documento obrigatório para que a empresa registrada como MEI continue prestando serviço sem restrições. Hoje, a modalidade é um dos grandes destaques da economia, com 4,8 milhões de empresas registradas como MEI no Brasil. Só em São Paulo, o número chega a 1,2 milhão.

Até a data limite, o Sebrae-SP terá um esquema especial de atendimento ao MEI. Todos os 33 escritórios da entidade no Estado estarão com equipes destacadas apenas para auxiliar o MEI no preenchimento da declaração anual, cálculo de débitos e impressão de boletos para regularização da empresa. O atendimento pode ser feito também pelo telefone 0800 570 0800 e na Sala do Empreendedor do município.

“São Paulo é o Estado com o maior número de MEIs no país, mas faltando menos de um mês apenas 36% das empresas entregaram a sua declaração. Respeitar o prazo garante a manutenção dos benefícios, evita multas e até o cancelamento da empresa junto ao Simples Nacional”, afirma o diretor superintendente do Sebrae-SP, Bruno Caetano.

A declaração anual é gratuita. Para enviar, basta acessar Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br), digitar o CNPJ, informar o valor da receita bruta referente ao ano de 2014 e seguir as instruções até a impressão do comprovante (que também pode ser salvo na versão digital).

Não entregar a Declaração Anual até a data estipulada gera multa de R$ 50,00 para o MEI. O valor cai para R$ 25,00 caso o MEI procure regularizar sua situação sem uma convocação oficial. Além disso, o empreendedor corre o risco de perder todos os benefícios previdenciários assegurados ao MEI como auxílio-doença, licença-maternidade, pensão por morte, aposentadoria, além de ficar impossibilitado de emitir nota fiscal.

Mesmo quem estiver inadimplente com o recolhimento mensal de tributos junto à Receita Federal precisa entregar a Declaração Anual do MEI e regularizar a sua situação antes de completar um ano de débito.

Após 12 meses sem realizar o pagamento do imposto mensal e sem entregar a Declaração Anual, haverá o cancelamento automático do registro da empresa (com perda de todos os registros: NIRE, CNPJ, IE, CCM, etc.). O empreendedor ainda fica impedido de obter uma Certidão Negativa de Débito, documento solicitado pelo mercado, por exemplo, para compra de imóvel e financiamentos bancários.

Principais obrigações do MEI

Gerar na internet guia de pagamento e pagar tributo único que varia de R$ 40,40 a R$ 45,40, que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Por estar enquadrado no Simples Nacional, o MEI fica isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).

Envio de declaração anual de faturamento da empresa até 31 de maio.

Riscos da inadimplência

Perda dos benefícios sociais: auxílio-doença, licença-maternidade, pensão por morte, aposentadoria.
Exclusão do Simples Nacional
Multa e juros até o efetivo pagamento

Quem pode ser MEI

Empresário com faturamento de até R$ 60 mil/ ano em atividades como costureira, pintor, cabeleireira, manicure, pipoqueiro, entre outras.
Não é sócio nem titular ou administrador de outra empresa
Pode ter apenas um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria

Maior evento de empreendedorismo do Brasil acontece de 07 a 10 de fevereiro em São Paulo

Abrir ou formalizar um negócio pelo regime do Microempreendedor Individual (MEI) - que já soma mais de 1 milhão de empresas no Estado de SP, com destaque para atividades como comerciante, cabeleireiro, pedreiro, eletricista e doceiro - é um processo simples, feito pela internet. Apesar da praticidade, estudo recente do Sebrae-SP junto a formalizados mostra que quase 60% ainda buscam ajuda no procedimento, a maioria com o Sebrae (19,2%), amigos ou familiares (18,4%).

Para facilitar a vida dos interessados em se formalizar, abrir ou fechar uma empresa, a Feira do Empreendedor contará com um espaço específico, o estande do MEI.

Uma parceria feita com a Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo (SDTE), por meio do CAT, permitirá, por exemplo, que o empreendedor da capital paulista saia do evento com o CNPJ em mãos. Para se formalizar, o dono da pequena empresa deve portar o RG, CPF, Título de Eleitor, comprovante de residência e o último recibo do Imposto de Renda - caso tenha declarado.

Aqueles que já se formalizaram poderão obter no estande do CAT orientações sobre a nota fiscal para os segmentos de comércio ou prestação de serviços e realizar a Declaração Anual de Rendimentos do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que é um resumo das operações comerciais do empreendimento no ano anterior. O empreendedor que não faz a declaração anual fica impossibilitado de pagar as contribuições mensais obrigatórias e perde os benefícios da categoria.

No espaço reservado aos Microempreendedores Individuais, também será possível imprimir o carnê de pagamento mensal (vencidos ou a vencer), o comprovante de inscrição e de situação cadastral e o cadastro de contribuintes imobiliários (CCM – apenas para comércio e serviços). Também haverá a possibilidade de alterar dados cadastrais do empreendimento ou fazer o cancelamento da empresa.

“Caso não exista impedimento, e a pessoa se enquadre nas atividades e regras previstas (empresa sem sócio, com no máximo um funcionário e faturamento até R$ 60 mil por ano), poderá sair da feira com o CNPJ e alvará provisório de funcionamento”, explica o técnico de atendimento individual do Sebrae-SP e coordenador da ação, Filipe Rubim.

Para facilitar a formalização, o interessado pode fazer uma pesquisa prévia junto à prefeitura local para saber se a atividade que pretende exercer é permitida na cidade e no bairro escolhido, ou se é considerada de alto risco, o que poderá exigir documentação ou licenças mais específicas.

Os atendentes do CAT no ato da formalização do MEI estarão aptos a realizar a pesquisa de viabilidade das atividades escolhidas e do endereço e, estando de acordo com a legislação municipal, o empreendedor terá sua empresa aberta como Microempreendedor Individual e sairá com o CNPJ e com a garantia de que terá sua empresa dentro de legalidade federal, municipal e estadual. “Aqueles em que as atividades exijam a vigilância em saúde do município de São Paulo poderão efetuar seu cadastro na Covisa no ato da formalização pelos atendentes do CAT, que estão preparados para realizar todos os serviços para MEI de forma correta, evitando assim futuros problemas”, explica a gestora do MEI, Márcia Kawasaki da Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo.

O estande do MEI terá 135 metros quadrados e funcionará nos quatro dias da feira, das 10h às 21h. Na Feira do Empreendedor de 2014, cerca de 2,5 mil MEIs foram atendidos.

Para os participantes em geral a entrada no evento é gratuita e exclusiva para maiores de 14 anos.

http://feiradoempreendedor.sebraesp.com.br/

Mais informações

0800 570 0800

FEIRA DO EMPREENDEDOR SEBRAE-SP

07 a 10 de fevereiro de 2015
De sábado a terça-feira – das 10h às 21h

Pavilhão Anhembi Parque
Av. Olavo Fontoura, 1209
São Paulo – SP

Prazo da entrega da declaração termina no dia 31 de maio. Microempreendedores Individuais inadimplentes, que já são quase 60% no País, devem pagar boletos atrasados para evitar riscos

O Sebrae-SP realiza de 26 a 30 de maio uma ação junto aos quase 1 milhão de Microempreendedores Individuais do Estado de São Paulo. O objetivo é dar suporte ao MEI para a entrega da Declaração Anual e ajudá-lo na impressão das guias atrasadas de pagamento (DAS).

Neste período, os 33 escritórios do Sebrae-SP, além das 35 vans do Sebrae Móvel distribuídas pelo Estado, estarão focados no atendimento aos MEIs, juntamente com parceiros como Sescon-SP, salas do empreendedor, escritórios contábeis, entre outros.

O prazo de entrega da Declaração Anual Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) termina dia 31 de maio. O empreendedor deve estar em dia com suas obrigações para evitar multas, perda de benefícios e até a exclusão do Simples Nacional. Em São Paulo, até o momento, 50% dos MEIs entregaram a declaração.

“Faltando 10 dias para o prazo final, metade dos MEIs de São Paulo ainda não entregou a declaração. Quem não efetivá-la no prazo será notificado pela Receita Federal e pagará multa pelo atraso. Caso não realize os procedimentos, poderá ser excluído do Simples Nacional”, afirma o diretor-superintendente do Sebrae-SP, Bruno Caetano.

A declaração anual é gratuita. Para enviar, basta acessar o Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br), digitar o CNPJ, e informar o valor da receita bruta referente ao ano de 2013 e se possuía ou não empregado.

Inadimplência

Além de fazer a Declaração Anual, o MEI que não estiver com os boletos de pagamento mensais (DAS) quitados até as datas dos vencimentos está sujeito a juros e multa na geração das novas guias. O não pagamento contribui para o aumento da inadimplência do MEI, que já chega a quase 60% em todo o País.

O diretor-superintendente do Sebrae-SP, Bruno Caetano, lembra que o empresário que deixa de honrar os pagamentos ou fazê-los com atraso perde os direitos previdenciários como auxílio-doença, licença-maternidade, pensão por morte e aposentadoria por idade. Além disso, poderá ser excluído do Simples Nacional, por débitos tributários, passando para a categoria de Lucro Presumido.

O Sebrae-SP fez uma simulação: uma cabeleireira enquadrada como MEI, que fatura R$ 5 mil mensais, paga uma taxa de R$ 41,20. Caso passe para a categoria do Lucro Presumido, desembolsará mensalmente R$ 920 e mais os honorários contábeis. Ou seja, 20 vezes a mais o valor de que pagaria como MEI.

“A maior parte da tributação paga pelo MEI é INSS, ou seja, a previdência do empreendedor. Trata-se de um seguro pessoal do empresário, que ele pode utilizar em caso de acidente ou doença”, lembra Bruno Caetano.

A categoria dos Microempreendedores Individuais contempla atividades como costureira, pintor, cabelereira, manicure, pipoqueiro, entre outras. Um grande avanço, que colocou muitos trabalhadores no mercado formal de trabalho.

Para quem tiver dúvidas, o Sebrae-SP oferece consultoria gratuita nos mais de 45 pontos de atendimento espalhados pelo Estado e também pelo 0800 570 0800.

Principais obrigações do MEI

• Gerar na internet guia de pagamento e pagar tributo único que varia de R$ 37,20 a R$ 42,20, e que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Por estar enquadrado no Simples Nacional, o MEI fica isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).

• Envio de declaração anual de faturamento da empresa até 31 de maio.

Riscos da inadimplência

• Perda dos benefícios sociais: auxílio-doença, licença-maternidade, pensão por morte, aposentadoria.
• Exclusão do Simples Nacional.
• Multa e juros até o efetivo pagamento.

Quem pode ser MEI

• Empresário com faturamento de até R$ 60 mil/ ano em atividades como costureira, pintor, cabeleireira, manicure, pipoqueiro, entre outras.
• Não é sócio, nem titular ou administrador de outra empresa.
• Pode ter apenas um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.