Entrega da RAIS já pode ser feita

A entrega da Relação Anual de Informações Sociais do ano-base 2013 – RAIS 2013 – já pode ser realizada. O prazo começou no último dia 20, e vai até 21 de março, conforme divulgado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

A RAIS  foi instituída pelo Decreto 76.900, a tem por objetivo fornecer ao Governo Federal dados para a elaboração de estatísticas do trabalho, informações referentes à atividade trabalhista no país e a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais. Os dados coletados são utilizados, por exemplo, para controle dos registros do FGTS e identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP, entre outras possibilidades.

As declarações podem ser transmitidas por meio de certificados digitais e-CNPJ (certificado digital de pessoa jurídica) ou o e-CPF (certificado digital de pessoa física, no caso do responsável pela entrega da declaração). A partir de 2014, a utilização do certificado digital para a transmissão da RAIS também é obrigatória para todos os estabelecimentos que possuírem 11 ou mais vínculos empregatícios, incluindo órgãos da Administração Pública.