Obrigações Federais - Abril/2013

Fonte: IOB 

Até: Segunda-feira, dia 22:

·         Previdência Social (INSS) – Parcelamento excepcional de débitos de pessoas jurídicas

Histórico:

Pagamento da parcela mensal decorrente de parcelamentos firmados com base na Instrução Normativa SRP n° 13/2006 e na Medida Provisória n° 303/2006.

- Não havendo expediente bancário, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior.

Nota:

Por meio do Ato Declaratório n° 57/2006 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, a citada MP n° 303/2006 teve seu prazo de vigência encerrado em 27/10/2006. Em razão de o Congresso Nacional não ter editado, no prazo de 60 dias, decreto legislativo que disciplinasse as relações jurídicas decorrentes dessa MP, os atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por elas regidos (CF/1988, art. 62, parágrafo 3° e 11).

Documento:

Sistema de débito automático em conta bancária, exceto Estados e Municípios.

·         Parcelamento especial da contribuição social do salário-educação

Histórico:

Pagamento da parcela mensal decorrente de parcelamentos especiais firmados com base na Resolução FNDE n° 2/2006 e na Medida Provisória n° 303/2006.

- Não havendo expediente bancário, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior.

Nota:

Por meio do Ato Declaratório n° 57/2006 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, a citada MP n° 303/2006 teve seu prazo de vigência encerrado em 27/10/2006. Em razão de o Congresso Nacional não ter editado, no prazo de 60 dias, decreto legislativo que disciplinasse as relações jurídicas decorrentes dessa MP, os atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por elas regidos (CF/1998, art. 62, parágrafo 3° e 11).

Documento:

Guia do Comprovante de Arrecadação Direta (CAD)

 Previdência Social (INSS) Paes

Histórico:

Pagamento da parcela mensal, acrescida de juros pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), pelos contribuintes que optaram pelo Parcelamento Especial de Débitos (Paes) perante a Previdência Social (INSS), de acordo com a Lei n° 10.684/2003. Códigos de recolhimento na GPS: 4103 (utilização de identificador no CNPJ) e 2208 (identificador no CEI)

- Não havendo expediente bancário, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior.

Documento:

GPS (2 vias)

·         Simples Nacional

Histórico:

Pagamento, pelas microempresas (ME) e pelas empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, do valor devido sobre a receita bruta do mês de março/2013 (Resolução CGSN n° 94/2011, art. 38).

Documento:

Internet

·         IRPJ/CSL/PIS/Cofins – Incorporações imobiliárias – Regime Especial de Tributação

Histórico:

Recolhimento unificado do IRPJ/CSL/PIS/Cofins, relativamente às receitas recebidas em março/2013 – Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias (IN RFB n° 934/2009 e art. 5° da Lei n° 10.931/2004, alterado pela Lei n° 12.024/2009_ - Cód. Darf 4095.

Documento:

Darf Comum (2 vias)

·         IRPJ/CSL/PIS/Cofins – Incorporações imobiliárias – Regime Especial de Tributação – PMCMV

Histórico:

Recolhimento unificado do IRPJ/CSL/PIS/Cofins, relativamente às receitas recebidas em março/2013 – Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias e às construções no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV (IN RFB n° 934/2009 e Lei n° 10.931/2004, art. 5°, alterado pela Lei n° 12.024/2009) – Cód. Darf 1068.

Documento:

Darf Comum (2 vias)

 Até: Quarta-feira, dia 24:

·         IRRF

Histórico:

Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no período de 11 a 20/04/2013, incidente sobre rendimentos de (art. 70, I, letra “b”, da Lei n° 11.196/2005):

a)      Juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização;

b)      Prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e

c)       Multa ou qualquer vantagem por rescisão de contratos.

Documento:

Darf Comum (2 vias)

Código de Recolhimento: Veja Códigos para recolhimento

·         IOF

Histórico:

Pagamento do IOF apurado no 2° decêndio de abril/2013:

- Operações de crédito – Pessoa Jurídica – Cód. Darf 1150

- Operações de crédito – Pessoa Física – Cód. Darf 7893

- Operações de câmbio – Entrada de moeda – Cód. Darf 4290

- Operações de câmbio – Saída de moeda – Cód. Darf 5220

- Títulos ou Valores Mobiliários – Cód. Darf 6854

- Factoring – Cód. Darf 6895

- Seguros – Cód. Darf 3467

- Ouro e ativo financeiro – Cód. Darf 4028

Documento:

Darf Comum (2 vias)

Até: Quinta-feira, 25:

·         Cofins

Histórico:

Pagamento da contribuição cujos fatos geradores ocorreram no mês de março/2013 (art. 18, II, da MP n° 2.158-35/2001, alterado pelo art. 1° da Lei n° 11.933/2009):

- Cofins – Demais Entidades – Cód. Darf 2172

- Cofins – Combustíveis – Cód. Darf 6840

- Cofins – Fabricantes/ Importadores de veículos em substituição tributária – Cód. Darf 8645

- Cofins não-cumulativa (Lei n° 10.833/2003) – Cód. Darf 5856

Documento:

Darf Comum (2 vias)

·         PIS-Pasep

Histórico:

Pagamento das contribuições cujos fatos geradores ocorreram no mês de março/2013 (art. 18, II, da MP n° 2.158-35/2001, alterado pelo art. 1° da Lei n° 1.933/2009):

- PIS-Pasep – Faturamento (cumulativo) – Cód. Darf 8109

- PIS – Combustíveis – cód. Darf 6824

- PIS – Não-cumulativo (Lei n° 10.637/2002) – Cód. Darf 6912

- PIS-Pasep – Folha de Salários – Cód. Darf 8301

- PIS-Pasep – Pessoa Jurídica de Direito Público – Cód. Darf 3703

- PIS – Fabricantes/ Importadores de veículos em substituição tributária – Cód. Darf 8496

Documento:

Darf Comum (2 vias)

·         DCide- Combustíveis

Histórico:

Entrega da Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e/ou Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS-Pasep e a Cofins (DCide – Combustíveis) referente à dedução efetuada no mês de abril/2013 (art. 2° da IN SRF n° 141/2002).

Documento:

Internet

IPI

Histórico:

Pagamento do IPI apurado no mês de março/2013 incidente sobre todos os produtos (exceto os classificados no Capítulo 22, nos códigos 2402.20.00, 2402.90.00 e nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI) – Cód. Darf 5123.

Documento:

Darf Comum (2 vias)

·         IPI

Histórico:

Pagamento do IPI apurado no mês de março/2013 incidente sobre produtos classificados no Capítulo 22 da TIPI (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres) – Cód. Darf 0668.

Documento:

Darf Comum (2 vias)

·         IPI

Histórico:

Pagamento do IPI apurado no mês de março/2013 incidente sobre os produtos do código 2402.90.00 da TIPI (“outros cigarros”) – Cód. Darf 5110.

Documento:

Darf Comum (2 vias)

·         IPI

Histórico:

Pagamento do IPI apurado no mês de março/2013 incidente sobre os produtos classificados nas posições 84.29, 84.32 e 84.33 (máquinas e aparelhos) e nas posições 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 (tratores, veículos automóveis e motocicletas) da TIPI – Cód. Darf 1097.

Documento:

Darf Comum (2 vias)

·         IPI

Histórico:

Pagamento do IPI apurado no mês de março/2013 incidente sobre os produtos classificados nas posições 87.03 e 87.06 da TIPI (automóveis e chassis) – Cód. Darf 0676.

Documento:

Darf Comum (2 vias)

  IPI

Histórico:

Pagamento do IPI apurado no mês de março/2013 incidente sobre as cervejas sujeitas ao Regime Especial de Tributação – Cód. Darf 0821.

Documento:

Darf Comum (2 vias)

·         IPI

Histórico:

Pagamento do IPI apurado no mês de março/2013 incidente sobre as demais bebidas sujeitas ao Regime Especial de Tributação – Cód. Darf 0838.

Documento:

Darf Comum (2 vias)

 Até: Terça-feira, dia 30:

·         IOF

Histórico:

Pagamento do IOF apurado no mês de março/2013, relativo a operações com contratos de derivativos financeiros – Cód. Darf 2927.

Documento:

Darf Comum (2 vias)

·         COFINS/CSL/PIS-Pasep – Retenção na Fonte

Histórico:

Recolhimento da Cofins, da Csl e do Pis-Pasep retidos na fonte sobre remunerações pagas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas (Lei n° 10.833/2003, art. 35, com a redação dada pelo art. 74 da Lei n° 11.196/2005), no período de 1° a 15/04/2013.

Documento:

Darf Comum (2 vias)

Código de Recolhimento: Veja Códigos para recolhimento

·         Cofins/ PIS-Pasep – Retenção na fonte – Autopeças

Histórico:

Recolhimento da Cofins e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remunerações pagas por pessoas jurídicas referentes à aquisição de autopeças (art. 3°, parágrafos 3°, 4° 5° e 7°, da Lei n° 10.485/2002, com a nova redação dada pelo art. 42 da Lei n° 11.196/2005) no período de 1° a 15/04/2013.

Documento:

Darf Comum (2 vias)

Código de Recolhimento: Veja Códigos para recolhimento

·         IRPJ – Apuração mensal

Histórico:

Pagamento do Imposto de Renda devido no mês de março/2013 pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do imposto por estimativa (art. 5° da Lei n° 9.430/1996).

Documento:

Darf Comum (2 vias)

Código de Recolhimento: Veja Códigos para recolhimento

 IRPJ – Apuração trimestral

Histórico:

Pagamento da 1° quota ou quota única do Imposto de Renda devido no 1° trimestre de 2013 pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral com base no lucro real, presumido ou arbitrado (art. 5° da Lei n° 9.430/1996).

Documento:

Darf Comum (2 vias)

Código de Recolhimento: Veja Códigos para recolhimento

·         IRPJ – Renda variável

Histórico:

Pagamento do Imposto de Renda devido sobre ganhos líquidos auferidos no mês de março/2013 por pessoas jurídicas, inclusive as isentas, em operações realizadas em bolsas de valores de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro, e de participações societárias, fora de bolsa (art. 859 do RIR/1999).

Documento:

Darf Comum (2 vias)

Código de Recolhimento: Veja Códigos para recolhimento

·         IRPJ/ Simples Nacional – Ganho de Capital na alienação de Ativos

Histórico:

Pagamento do Imposto de Renda devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional incidente sobre ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de ativos no mês de março/2013 ( art. 5°, parágrafo 6°, da IN SRF n° 608/2006) – Cód. Darf 0507.

Documento:

Darf Comum (2 vias)

·         IRPF – Carnê-leão

Histórico:

Pagamento do Imposto de Renda devido por pessoas físicas sobre rendimentos recebidos de outras pessoas físicas ou de fontes do exterior no mês de março/2013 (art. 852 do RIR/1999) – Cód. Darf 0190.

Documento:

Darf Comum (2 vias)

 IRPF – Quota

Histórico:

Pagamento da 1° quota ou quota única do imposto apurado pelas pessoas físicas na Declaração de Ajuste relativa ao ano-calendário de 2012 – Cód. Darf 0211.

Documento:

Darf Comum (2 vias)

·         Imposto sobre Ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie

Histórico:

Pagamento do imposto apurado pelas pessoas físicas, sobre ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, relativo ao ano-calendário de 2012 (IN SRF n° 118/2000, art. 9°) – Cód. Darf 8960.

Documento:

Darf Comum (2 vias)

·         IRPF – Lucro na alienação de bens ou direitos

Histórico:

Pagamento por pessoa fpisica residente ou domiciliada no Brasil, do Imposto de Renda devido sobre ganhos de capital (lucros) percebidos no mês de março/2013 provenientes de (art. 852 do RIR/1999):

a)      Alienação de bens ou direitos adquiridos em moeda nacional – Cód. Darf 4600;

b)      Alienação de bens oudireitos ou liquidação ou resgate de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira – Cód. Darf 8523.

Documento:

Darf Comum (2 vias)

·         IRPF – Renda variável

Histórico:

Pagamento do Imposto de Renda devido por pessoas físicas sobre ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados, bem como em alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa, no mês de março/2013 (art. 852 do RIR/1999) – Cód. Darf 6015.

Documento:

Darf Comum (2 vias)

 CSL – Apuração mensal

Histórico:

Pagamento da Contribuição Social sobre o lucro devida, no mês de março/2013, pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do IRPJ por estimativa (art. 28 da Lei n° 9.430/1996).

Documento:

Darf Comum (2 vias)

Código de Recolhimento: Veja Códigos para recolhimento

·         CSL – Apuração trimestral

Histórico:

Pagamento da 1° quota ou quota única da Contribuição Social sobre o Lucro devido no 1° trimestre de 2013 pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral do IRPJ com base no lucro real, presumido ou arbitrado (art. 28 da Lei n° 9.430/1996).

Documento:

Darf Comum (2 vias)

Código de Recolhimento: Veja Códigos para recolhimento

·         Finor/ Finam/ Funres (Apuração mensal)

Histórico:

Recolhimento do valor da opção com base no IRPJ devido, no mês de março/2013, pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do IRPJ por estimativa – art. 9° da Lei n° 8.167/1991 (aplicação em projetos próprios).

Finor: 9017

Finam: 9032

Funres: 9058

Documento:

Darf Comum (2 vias)

·         Finor/ Finam/ Funres (Apuração trimestral)

Histórico:

Recolhimento da 1° parcela ou parcela única do valor da opção com base no IRPJ  devido no 1° trimestre de 2013 pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral do lucro real – art. 9° da Lei n° 8.167/1991 (aplicação em projetos próprios).

Finor: 9004

Finam: 9020

Funres: 9045

Documento:

Darf Comum (2 vias)

·         Refis (Lei n° 9.964/2000) Paes (Lei n° 10.684/2003)

Histórico:

Pagamento pelas pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), conforme Lei n° 9.964/2000; e pelas pessoas físicas e jurídicas optantes pelo Parcelamento Especial (Paes) da parcela mensal, acrescida de juros pela TJLP, conforme Lei n° 10.684/2003.

Documento:

Darf Comum (2 vias)

Código de Recolhimento: Veja Códigos para recolhimento

·         Refis (Lei n° 11.941/2009)

Histórico:

Pagamento pelas pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), conforme Lei n° 11.941/2009.

Documento:

Darf Comum (2 vias)

Código de Recolhimento: Veja Códigos para recolhimento

·         Paex 1 (Parcelamento Excepcional)

Histórico:

Pagamento do parcelamento excepcional de débitos vencidos até 28/02/2003 (opção em até 130 meses), pelas (MP n° 303/2006, art. 1° e Portaria Conjunta PGNF/SRF n°2/2006, art. 6°, parágrafo 3°, I e II):

a)      Pessoas jurídicas optantes pelo Simples – Cód. Darf 0830;

b)      Demais pessoas jurídicas – Cód. Darf 0842.

Notas:

(1)    No caso das demais pessoas jurídicas, deve ser utilizado o código de Cobrança do Grupo de Tributo (exemplo: Cofins Cobrança – 3644).

(2)    Para débitos do Grupo Regime Especial de Tributos (RET), deve ser utilizado o código 4095.

(3)    Por meio do Ato n° 57/2006 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, a citada MP n° 303/2006 teve seu prazo de vigência encerrado em 27/10/2006. Em razão de o Congresso Nacional não ter editado, no prazo de 60 dias, decreto legislativo que disciplinasse as relações jurídicas decorrentes dessa MP, os atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por elas regidos (CF/1988, art. 62, parágrafos 3° e 11).

Documento:

Darf Comum (2 vias)

  Paex 2 (Parcelamento Excepcional)

Histórico:

Pagamento do parcelamento excepcional de débitos vencidos entre 1°/03/2003 e 31/12/2005 (opção em até 120 meses), pelas pessoas jurídicas optantes pelo Simples (MP n° 303/2006, art. 8° e Portaria Conjunta PGNF/SRF n° 2/2006, art. 8°, parágrafo 4°) – Cód. Darf 1927.

Notas:

(1)    No caso das demais pessoas jurídicas, deve ser utilizado o código de Cobrança do Grupo de Tributo (exemplo: Cofins Cobrança – 3644).

(2)    Para débitos do Grupo Regime Especial de Tributos (RET), deve ser utilizado o código 4095.

(3)    Por meio do Ato n° 57/2006 do presidente da Mesa do Congresso Nacional, a citada MP n° 303/2006 teve seu prazo de vigência encerrado em 27/10/2006. Em razão de o Congresso Nacional não ter editado, no prazo de 60 dias, decreto legislativo que disciplinasse as relações jurídicas decorrentes dessa MP, os atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidos (CF/1988, art. 62, parágrafos 3° e 11).

Documento:

Darf Comum (2 vias)

  Simples Nacional (Parcelamento Especial)

Histórico:

Pagamento do parcelamento especial para ingresso no Simples Nacional, de que tratam o art. 79 da Lei Complementar n° 123/2006, dos seguintes débitos:

- Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);

- Imposto sobre Produtos Industrizalizados (IPI), observado o art. 13, parágrafo 1°, XII, da LC n° 123/2006;

- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSL);

- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), observado o art. 13, parágrafo 1°, XII, da LC n° 123/2006;

- Contribuição para o PIS- Pasep, obsevrado o art. 13°, parágrafo 1°, XII, da LC n° 123/2006;

- Simples Federal (Lei n° 9.317/1996);

- Receita Dívida Ativa.

Nota:

Os débitos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de responsabilidade das microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP) que ingressarem pela 1° vez no ano de 2009 no Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar n° 123/2006, com vencimento até 30/06/2008, poderão ser inferior a R$100,00, considerados isoladamente os parcelamento da totalidade dos débitos relacionados no inciso II do parágrafo 1° do art. 1° da IN RFB n° 902/2008, e o pagamento das prestações dos débitos deverá ser efetuado mediante Darf, com o código de receita 0873 (arts. 1° e 7° da IN RFB n° 902/2008, com as alterações da IN RFB n° 906/2009).

Documento:

Darf Comum (2 vias)

Código de Recolhimento: Veja Códigos para recolhimento

 Previdência Social (INSS) Simples Nacional (Parcelamento Especial)

Histórico:

Pagamento da parcela mensal decorrente do parcelamento especial, para ingresso no Simples Nacional, de que tratam o art. 79 da Lei Complementar n° 123/2006 e a Instrução Normativa RFB n° 767/2007, dos seguintes débitos:

- contribuição para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei n° 8.212/1991;

- débitos acima inscritos na Procuradoria-Geral Federal (PGF) como Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mesmo que discutidos judicialmente ou em fase de execução fiscal já ajuizada. Códigos de recolhimento na GPS:  4324 e/ou  4359, conforme o caso.

Nota:

Nos termos da Instrução Normativa RFB n° 902/2008, observadas as modificações posteriores, os débitos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de responsabilidade das microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP) que ingressarem pela vez no ano de 2009 no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar n° 123/2006, com vencimento até 30/06/2008, poderão ser parcelados em até 100 parcelas mensais e sucessivas. Assim, poderão ser objeto do parcelamento de que trata o art. 79 da Lei Complementar n° 123/2006, na redação dada pela Lei Complementar n° 128/2008, os débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, inclusive os inscritos em dívida ativa, com vencimento 30/06/2008.

Documento:

GPS (2 vias)

·         Contribuição Sindical (empregados)

Histórico:

Recolhimento das contribuições descontadas dos empregados em março/2013. Consultar a respectiva entidade sindical, a qual pode fixar prazo diverso.

Documento:

GRCSU (2 vias)

·         Declaração de Operações Imobiliárias (DOI)

Histórico:

Entrega à Receita Federal, pelos Cartórios de Ofício de Notas, de Registro de Imóveis e de Registro de títulos e Documento, da Declaração de Operações Imobiliárias relativa às operações de aquisição ou alienação de imóveis realizadas durante o mês de março/2013 por pessoas físicas ou jurídicas (IN RFB n° 1.112/2010, art. 4°).

Documento:

Internet

·         Declaração de Ajuste Anual – IRPF

Histórico:

Entrega, pelas pessoas físicas, da Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano-calendário de 2012, inclusive pelas ausentes no exterior a serviço do Brasil.

Documento:

Internet

                                                                                                                               (Continua...)