Agenda de Obrigações Federais – Maio/ 2013 Fonte: IOB
Fonte: IOB
Até: Terça-feira, dia 7:
· Salário
de abril/2013
Histórico:
Pagamento
dos salários mensais.
Nota:
O prazo para
pagamento dos salários mensais é até o 5° dia útil do mês subsequente ao
vencido. Na contagem dos dias, incluir o sábado e excluir os domingos e os
feriados, inclusive os municipais. Consultar o documento coletivo de trabalho
da categoria profissional, que pode
estabelecer prazo específico para pagamento de salários aos empregados.
Documento:
Recibo
·
FGTS
Histórico:
Depósito, em
conta bancária vinculada, dos valores relativos ao Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço (FGTS) correspondentes à remuneração paga ou devida em abril/2013
aos trabalhadores.
Não havendo
expediente bancário. Deve-se antecipar o depósito.
Documento:
GFIP/Sefip
(aplicativo Conectividade Social – meio eletrônico)
·
Cadastro
Geral de Empregados e Desempregados (Caged)
Histórico:
Envio, ao
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), da relação de admissões e desligamentos
de empregados ocorridos em abril/2013.
Nota:
Desde
11.01.2013 é obrigatória a utilização de certificado digital válido, com padrão
da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP – Brasil), para a
transmissão da declaração do Caged por todos os estabelecimentos que possuam a
partir de 20 trabalhadores no 1° dia do mês de movimentação, exceto para os
estabelecimentos que tenham menos de 20 trabalhadores. As declarações poderão
ser transmitidas com o certificado digital da pessoa jurídica, emitido em nome
do estabelecimento, ou com certificado digital do responsável pela entrega da
declaração, sendo este o CPF ou o CNPJ. (Portaria TEM n° 2.124/2012 – DOU 1 de
21.12.2012)
Documento:
Caged (meio
eletrônico)
