Agenda de Obrigações Federais – Maio/ 2013 Fonte: IOB
Até: Sexta- feira, dia 10:
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Comprovante
de Juros sobre o Capital Próprio – PJ
Histórico:
Fornecimento,
à beneficiária pessoa jurídica, do Comprovante de Pagamento ou Crédito de Juros
sobre o Capital Próprio no mês de abril/2013 (art. 2°, II, da Instrução
Normativa SRF n° 41/1998).
Documento:
Formulário
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IPI
Histórico:
Pagamento do
IPI apurado no mês de abril/2013 incidente sobre produtos classificados no
código 2402.20.00 da TIPI (cigarros que contêm fumo) – Cód. Darf 1020.
Documento:
Darf Comum
(2 vias)
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Previdência
Social (INSS) GPS – Envio ao sindicato
Histórico:
Envio, ao
sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os
empregados, da cópia da Guia da Previdência Social (GPS) relativa à competência
abril/2013.
- Havendo
recolhimento de contribuições em mais de uma GPS, encaminhar cópias de todas as
guias.
Notas:
1)
Se a data-limite para a remessa for legalmente
considerada feriado (municipal, estadual ou nacional), a empresa deverá
antecipar o envio da GPS.
2)
O prazo para cumprimento dessa obrigação até o
dia 10 está previsto no inciso V do art. 225 do Regulamento da Previdência
Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048/199. Recorda-se que tal
dispositivo não sofreu expressamente qualquer alteração ou revogação, apesar de
a Medida Provisória n° 447/2008, convertida na Lei n° 11.933/2009, ter
modificado o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias das
empresas, que passou para até o dia 20 do mês seguinte ao da competência.
Documento:
GPS (cópia)
